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Angola Participa na 15ª sessão do Grupo de Trabalho de Peritos Governamentais sobre Assistência Técnica.


Waheed Al Fazari

Teve inicio nesta terça feira dia 4, a mesa redonda da Décima Quinta Sessão do Grupo de trabalho de peritos Governamentais sobre Assistência Técnica, no Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime,(UNTOC) em Viena, Áustria, o encontro que vai decorrer de  3 a 7 de junho de 2024, sobre o tema: Criminalização de crimes que afectam o meio ambiente e conta com a participação de 74 Países. O Estado Angolano participa com as seguintes entidades: 
Violante Pereira- Instituto Nacional da Biodiversidade e Conservação- INBC 
Filomena Cabanga
Dilma Chuvas- Ministério da Justiça e Direitos Humanos

A problemática  surge no âmbito da implementação das respostas legais aos crimes que afectam o ambiente, assim, essa medidas variam significativamente a nível local, nacional, regional e global, além disso, quando se trata de implementar o Direito Penal para prevenir e combater tais crimes, a prática não está harmonizada entre os Países, pelo facto de existirem muitos desafios à aplicação e execução do Direito Penal sobre a Criminalização e penalização, incluindo o facto de, em muitas jurisdições, os crimes relacionados com o ambiente não são considerados "Crimes Graves",  na maior parte dos casos são classificados como transgressões meramente administrativas, na acepção da Convenção sobre o Crime Organizado, nomeadamente, constitui um crime punível com uma pena privativa de liberdade de pelo menos quatro anos ou uma pena mais grave "( de acordo ao art. 2 (b) da Convenção) Além disso, os países estão em diferentes fases de enfrentar os desafios colocados por tais crimes e têm diferentes capacidades para o fazer. 

A coerência e a harmonização da legislação são, portanto, fundamentais para colmatar lacunas e identificar sanções apropriadas. . Para poder harmonizar a legislação, é importante ter uma visão geral do quadro jurídico internacional relativo à prevenção e combate aos crimes  ambientais incluindo os instrumentos jurídicos internacionais sobre o crime transnacional e o direito ambiental internacional.

A Conferência das Partes adoptou a resolução 10/6, intitulada "Prevenir e combater crimes que afectam o ambiente no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional"